Processo 0817149-20.2023.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817149-20.2023.8.10.0000 – SÃO LUIS (Processo de origem: 0832801-16.2019.8.10.0001) Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Estado do Maranhão Procurador : Antonio Carlos da Rocha Júnior Agravada : Dulcemir Silva Gouveia Advogados : Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765-A), Daniel Felipe Ramos Vale (OAB/MA 12.789) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA Nº 6.5
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