Processo 0817162-64.2023.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo:0817162-64.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA DE SOUSA RÉU: BANCO BRADESCO S/A, BANCO SANTANDER BRASIL S/A, BANCO MASTER S.A. RITA DE CÁSSIA DE SOUZA ajuizou ação de obrigação de fazer em face de BANCO MASTER S/A, BANCO BRADESCO S/A e BANCO SANTANDER S/A sustentando, em síntese que os réus têm efetuado descontos acima de 30% em seu contracheque, referentes aos empréstimos consignados contratados. Por tais razões, requereu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que os réus se limitem a efetuar os descontos no patamar de 30%, pedido que ao final requereu fosse tornado definitivo. Requereu, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de verba compensatória pelos danos morais que afirma ter suportado. Inicial no index 46228287. Decisão no index 47614993 indeferindo a gratuidade de justiça. Decisão no index 47984739 deferindo a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Contestação do primeiro réu no index 51197031 defendendo que a autora contratou junto ao Banco Demandado o cartão de benefícios consignado CREDCESTA, na forma autorizada pelo Decreto Estadual nº. 45.563/2016. Esclareceu que, enquanto pensionista do Estado do Rio de Janeiro, a parte Autora está submetida ao Decreto 47.625 de 27 de maio de 2021, que estipula o percentual de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor bruto - excluídos os descontos obrigatórios -, para fins de utilização do cartão de benefícios. Ressaltou que, para o produto do cartão de benefícios, o limite máximo para consignação é de 20% (vinte por cento) do valor líquido da remuneração do servidor, e que tal percentual não compõe a margem consignável de 35% (trinta e cinco por cento). Afirmou que não há descumprimento do limite da margem consignável pelo Réu Master, pois respeitado o percentual máximo de 20% (vinte por cento), com fundamento no art. 4º do Decreto Estadual nº 47.625/21. Por tais razões, requereu a improcedência dos pedidos. Contestação do segundo réu no index 51699452 arguindo preliminar de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que os descontos correspondentes aos contratos celebrados com a autora não ultrapassam a sua margem consignável. Por tais razões, requereu a improcedência do pedido. Contestação do terceiro réu no index 52206930 arguindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, defendeu que os descontos correspondentes aos contratos celebrados com a autora não ultrapassam a sua margem consignável. Por tais razões, requereu a improcedência do pedido. Réplica no index 71689672. Acórdão no index 140491991 dando provimento ao recurso de agravo de instrumento do primeiro réu para excluir o dever de limitação em 30% em relação a ele. Resposta de ofício no index 242955499. É o breve relatório. Decido. Trata-se de ação na qual a autora afirma que os empréstimos firmados junto aos réus estariam comprometendo mais de 30% de seus vencimentos líquidos, razão por que requereu a limitação dos descontos ao percentual de 30%. O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas, na medida em que se confundem com o mérito, o qual passo a analisar. A relação de direito material existente entre autora e réus é…

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