Processo 0817164-55.2017.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0817164-55.2017.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: MIGUEL HENRIQUE MORAES LOPES Endereço: Rua K, 54, (Mendara), Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-700 Promovido(a): Nome: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, - de 2008/2009 ao fim, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 Vistos etc, Sem relatório - art. 38, LJE, decido. Da homologação dos cálculos. Compulsando os autos, verifico que o cálculo elaborado pela Secretaria encontra-se em estrita conformidade com os parâmetros fixados no título executivo judicial, bem como com as diretrizes estabelecidas no acórdão. Com efeito, foram observados: (i) a limitação da repetição do indébito ao período de 05 anos anteriores à propositura da ação; (ii) a devolução na forma simples; e (iii) a incidência de correção monetária e juros nos termos definidos no título. Ressalto que, embora não detalhada na certidão, verifico que a metodologia adotada pressupõe a apuração da diferença entre os valores efetivamente cobrados com base no reajuste abusivo e aqueles devidos segundo os parâmetros fixados na sentença, qual seja, limitação do percentual de 30% acrescido dos reajustes anuais autorizados pela ANS, em conformidade ao próprio histórico financeiro apresentado pela executada sob o ID 110713970, o que evidencia a adequação técnica do cálculo apresentado. Em razão disso, concluo que ambos os cálculos apresentados pelo exequente e pela executada estão em dissonância com os parâmetros fixados no título executivo, o primeiro por incluir parcelas posteriores à propositura da demanda - em afronta à limitação temporal estabelecida no acórdão, e incluir consectários não previstos, e o segundo por não explicitar a metodologia adotada quanto à incidência de juros e correção monetária. Por todo o exposto, considerando que há valores depositados em subconta e que não remanesce saldo pendente de pagamento, dou por satisfeita a obrigação. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Secretaria e JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inc. II do CPC. Expeça-se alvará em favor da executada. Belém, data e assinatura por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17072416454210000000002006178 01- PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 17072416331617500000002006217 02- DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 17072416332551900000002006219 03- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Identificação 17072416335083000000002006224 04- COMPROVANTE DE QUITAÇÃO Documento de Comprovação 17072416340087800000002006228 05- CONTRATO (1) Documento de Comprovação 17072416342748000000002006235 06- CONTRATO (2) Documento de Comprovação 17072416343812900000002006243 07- VALORES PAGOS PLANO DE SAÚDE Documento de Comprovação 17072416345787800000002006251 08 - DECLARAÇÃO DE…

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