Processo 0817164-89.2023.4.05.8300

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PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 0817164-89.2023.4.05.8300 REQUERENTE: PAULO NERTAM ROLIM ALENCAR, SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE, PETRONIO ALHEIROS DE ALBUQUERQUE MELO FILHO, PEDRO MARTINS DE MELO, RAIMUNDA TAVEIRA DOS SANTOS FERREIRA, REGINA COELI DE MELO RODRIGUES ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARIA LUCIA SOARES DE ALBUQUERQUE MARQUES - PE03670 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública proposto por PAULO NERTAM ROLIM ALENCAR e outros em face da União (FAZENDA NACIONAL), objetivando executar o título judicial coletivo nº 0018436-11.2010.4.05.8300, que tramitou perante a 10ª Vara Federal desta Seção Judiciária, versando acerca da correta incidência do imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente por precatório. Trânsito em julgado em 08/07/2022 (id. 113689066). Inicialmente, o polo ativo era composto por vinte exequentes. O Juízo, em decisão, limitou o litisconsórcio facultativo a cinco exequentes por demandas. Neste processo, o polo ativo é composto por PETRONIO ALHEIROS ALBUQUERQUE MELO FILHO (CPF XXX.XXX.XXX-XX), PEDRO MARTINS DE MELO (CPF XXX.XXX.XXX-XX), PAULO NERTAM ROLIN DE ALECAR (CPF XXX.XXX.XXX-XX), RAIMUNDA FERREIRA DOS SANTOS TAVEIRA (CPF XXX.XXX.XXX-XX) e REGINA COELI DE MELO RODRIGUES (CPF XXX.XXX.XXX-XX), excluindo-se os demais (id. 113689625). A parte exequente reapresentou a petição inicial com o novo polo ativo. Requereu os honorários contratuais, os honorários da fase de conhecimento e os honorários do cumprimento (súmula 345/STJ), indicando que os eventuais valores devem ser repartidos, no pagamento, na proporção de 50% para SOCIEDADE DE ADVOGADOS LUCIA ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS, (CNPJ/MF 18.391.460/0001-97) e 50% para SOCIEDADE DE ADVOGADOS CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ/MF 24.080.414/0001-36). Quanto ao quantum debeatur, apontou como devida a quantia de R$ 89.748,82 a título de principal e R$ 4.487,44 a título de honorários sucumbenciais, tudo na data-base 08/2022 (id. 113689872 e id. 113689873). A parte exequente apresentou petição discriminando os processos ajuizados quanto aos demais servidores, sendo 0809314-47.2024.4.05.8300 (6ª Vara Federal); 0809316-17.2024.4.05.8300 (21ª Vara Federal); e 0809317-02.2024.4.05.8300 (5ª Vara Federal - id. 113689675). A Fazenda Nacional manifestou-se nos autos deixando de apresentar impugnação, em razão do reduzido valor executado, limitando-se a requerer a declaração de inexistência de execução dos mesmos créditos em outros processos (id. 113690787). A parte exequente apresentou as certidões de inexistência do ajuizamento de outras ações idênticas referentes a PEDRO MARTINS DE MELO, PETRONIO ALHEIROS DE A. M. FILHO e REGINA COELI DE MELO RODRIGUES, requerendo dilação de prazo quanto aos exequentes PAULO NERTAM ROLIN DE ALENCAR e RAIMUNDA FERREIRA DOS SANTOS TAVEIRA (id. 113689626 e ss.). A parte exequente manifestou-se requerendo a habilitação de CARMELITA FARIAS DE ALENCAR, na condição de pensionista do exequente PAULO NERTAM ROLIM ALENCAR (id. 113690788). A Fazenda Nacional manifestou-se em relação ao pedido de habilitação, tecendo suas considerações acerca do procedimento e requerendo documentação (id. 113689558). A parte exequente reiterou seus pedidos (id. 122776014). PEDRO RODOLPHO LAFAYETTE DE SÁ LIMA e JOSÉ HUMBERTO…

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