Processo 0817169-93.2025.8.20.5001
TJRN • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0817169-93.2025.8.20.5001 Parte autora: ROBERTA AZEVEDO TRINDADE Parte ré: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença no qual, encontrando-se o processo na fase de cumprimento de obrigação de fazer, a parte autora/exequente apresentou petição alegando descontos indevidos sobre as verbas implantadas
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