Processo 0817185-57.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0817185-57.2026.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0824069-36.2025.8.10.0001 E Nº 0833824-84.2025.8.10.0001 PACIENTE: MARIA EDIDALIA DE LIMA OLIVEIRA IMPETRANTE: CAROLINNE MONTEIRO COSTA (OAB/MA Nº 31.103) IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 155, §4º, II, ART. 157, § 2º, II, E ARTS. 288 E 29, TODOS DO CÓDIGO P
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