Processo 0817186-78.2025.8.14.0028
TJPA • Reintegração / Manutenção de Posse
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO: 0817186-78.2025.8.14.0028 AUTOR: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA REU: IARA GAS LTDA - EPP SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da incompetência territorial deste Juízo, diante da existência de cláusula
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