Processo 0817189-42.2023.8.12.0001

Vistos Primeiro, em consonância com parecer do Ministério Público de págs. 176/177, julgo aprovada a prestação de contas de págs. 170/172, homologando-a com resolução de mérito, o que faço com fulcro no Art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeit

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