Processo 0817191-08.2025.8.23.0010

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: 4vcivelresidual@tjrr.jus.br Processo: 0817191-08.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: : R$130.000,00 Autor(s) GUILHERME EDUARDO EVANGELISTA CAVALCANTE Rua Lourival Silva, 299 - Caimbé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-182 Réu(s) Ana Karolyne Garcia Bezerra Rua Estrela D`alva, 515 - Raiar do Sol - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-002 Gilberlita Nazaré Cavalcante Rua José Aleixo, 2537 - Asa Branca - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-272 JOZIEL SILVA WARISS LOUREIRO Avenida Ville Roy, 5636 Cartório do 1º Ofício da Comarca de Boa Vista/RR - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-000 DESPACHO 01. Considerando a manifestação apresentada pelo requerido JOZIEL SILVA WARISS LOUREIRO no EP 58, registro que, embora já decretada sua revelia na decisão saneadora, o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra, nos termos do art. 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 02. Ressalte-se que a referida manifestação não reabre prazo contestacional nem afasta, por si só, os efeitos processuais já decorrentes da revelia, sem prejuízo da apreciação, no momento oportuno, das matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo e daquelas que possam repercutir na regularidade da relação processual. 03. Diante da alegação de ilegitimidade passiva e das demais questões suscitadas na manifestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente sobre o EP 58, em observância aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. 04. Defiro a expedição da certidão de objeto e pé requerida no EP 59, observadas as cautelas de praxe pela Secretaria. 05. Por ora, mantenho a audiência de conciliação/instrução e julgamento anteriormente designada. 06. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito em substituição na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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