Processo 0817197-67.2025.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO Pedido de Extensão Formulado no HC n. 0817197-67.2025.8.15.0000 RELATOR: Des. João Benedito da Silva REQUERENTES:CRIVONEIDE DANTAS MACIEL ALESKA FERREIRA MACIEL CÍCERA MARTINS DA SILVA EMENTA: PEDIDO INCIDENTAL DE EXTENSÃO DE EFEITOS FORMULADO EM HABEAS CORPUS (ART. 580 DO CPP). CONDENAÇÃO POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006). DOSIMETRIA. IDENTIDADE DE FUN
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