Processo 0817199-30.2026.8.14.0000

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR impetrado por KHELSON RAPHAEL ALMEIDA CRUZ DE FARIAS contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO PARÁ – SECULT/PA, SR. BRUNO CHAGAS DA SILVA RODRIGUES FERREIRA, com o objetivo de suspender a assinatura dos Termos de Execução Cultural e os repasses financeiros da categoria “Cultura Digital” do Edital nº 004/2026 – Secult/PA, ou, subsidiariamente, reservar vaga e montante financeiro ao projeto

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