Processo 0817212-27.2019.8.12.0001

TJMS • Usucapião

Tribunal
Número CNJ
0817212-27.2019.8.12.0001
Classe
Usucapião
Órgão Julgador
11ª Vara Cível
Última publicação
29/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

"1. A patrona que representa a parte Requerente manifestou-se às fls. 522, indicando que os irmãos vivos do autor falecido anuem com sua habilitação nos autos como substituto processual, apresentando as declarações de fls. 523/526. Contudo, apesar de conter menção expressa a renúncia a direito, as declarações juntadas não se prestam à prova. Assim, intime-se a patrona que representa a parte Requerente para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, que os declarantes são os únicos irmãos vivos do

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