Processo 0817212-95.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0817212-95.2025.8.20.0000 AUTOR: MARIA ELIEIDE DA SILVA ADVOGADO: TATIANA MARIA DE SOUZA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI RELATÓRIO Trata-se de ação rescisória ajuizada por MARIA ELIEIDE DA SILVA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 966, incisos VII e VIII, do Código de Processo Civil, com o objetivo de descons

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