Processo 0817219-66.2025.8.10.0000
TJMA • Mandado de Segurança Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0817219-66.2025.8.10.0000 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO VIRTUAL DE - Impetrante: LÚCIA MARIA ARAÚJO CORREIA Advogado: SIDNEY CARDOSO RAMOS (OAB/MA Nº 2.951) Impetrados: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Litisconsorte: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: ROMÁRIO JOSÉ LIMA ESCÓRCIO Relator: Des. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JUNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA
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