Processo 0817223-62.2025.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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Processo nº 0817223-62.2025.8.14.0301 Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Público Recurso: Recurso Inominado Comarca: Belém Recorrente: ESTADO DO PARÁ e INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV Recorrido: MARIA LUCIA JAIME ANDRADE Relatora: Juíza Convocada SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Ementa: Direito Processual Civil. Recurso inominado interposto contra sentença proferida por juízo cível. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não
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