Processo 0817225-81.2024.4.05.0000
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0817225-81.2024.4.05.0000 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO APELADO: LUCIANO MARTINS BARROS ADVOGADO do(a) APELADO: CARLOS JONATHAN GOMES DE OLIVEIRA - CE24934 EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 485, III, DO CPC. INADEQUAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. ANULAÇÃO DA
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