Processo 0817226-24.2025.8.14.0040
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0817226-24.2025.8.14.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MANOEL REVERENDO JUNQUEIRA NETO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS e outros SENTENÇA (APLICAÇÃO DO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - LEI N°. 12.153/09) Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MANOEL REVERENDO JUNQUEIRA NETO em face do MUNICÍPIO DE PARAUA
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