Processo 0817226-64.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
A parte requerente pretende obter a concessão do auxílio-acidente acidentário. Desta forma, além do cumprimento do disposto no art. 319 do Código de Processo Civil, também é necessário o cumprimento do art. 129-A da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos
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