Processo 0817236-36.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0817236-36.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAUDIMAR DE JESUS SILVA ANCHIETA REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - oab BA12407 SENTENÇA. Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos, com pedido de antecipação de tutela, proposta por NAUDIMAR DE JESUS SILVA ANCHIETA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A., partes qualificadas nos autos. Em suas razoes, o(a) requerente afiança, em síntese, que é titular de conta bancária junto ao requerido para recebimento de seu benefício previdenciário e que se dirigiu à agência do bairro São Francisco para realizar um saque, ocasião em que foi abordada por alguém, que acreditou ser funcionária da instituição, tendo esta realizado um saque, entregando-lhe a quantia de R$ 500,00. Contudo, posteriormente, foi constatada a realização de empréstimo pessoal no valor de R$ 3.000,00, seguido de dois saques: um de R$ 500,00 e outro de R$ 2.500,00. Argumenta que não realizou este empréstimo, postulando pela declaração de nulidade do negócio jurídico de inexistência do débito respectivo, além de reparação por danos. Decisão de id. 115678537, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, designou audiência de conciliação e determinou a citação do requerido. Citado(a), o(a) requerido(a) apresentou contestação (id. 120426878), arguindo a inexistência de ato ilícito praticado, posto que, as transações refutadas foram realizadas por meio de autoatendimento e mediante utilização de senha pessoal e cartão com chip magnético, ligados à sua conta-corrente; inaplicabilidade da inversão do onus probandi; e aplicação da proporcionalidade e razoabilidade, em caso de condenação, postulando o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Em audiência, as partes não chegaram a uma composição (id. 120516935). Réplica da parte autora no id. 123801603. As partes foram intimadas para indicar as provas à produzir, tento a parte autora postulado o depoimento pessoal da preposta do requerido e o envio de filmagens da agência no momento do fortuito, conquanto a parte requerida postulou o julgamento antecipado. Foi proferida sentença de mérito que, contudo, em instância recursal, veio a ser anulada, para regular instrução processual. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (id. 158652170), oportunidade em que a parte autora reiterou a apresentação da filmagem da câmera de segurança e foi ouvida a preposta da parte requerida. O requerido apresentou alegações finais escritas, conquanto foi certificado o decurso do prazo de alegações finais da parte autora. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. - Preliminares. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, posto ser evidente a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional ante a resistência do requerido, que apresentou contestação bem fundamentada. Ademais, a prévia provocação administrativa não é condição para a provocação da jurisdição. Não prospera a preliminar de inépcia da inicial, posto que a peça exordial especifica a causa de pedir e contém pedido determinado, sendo a pretensão do(a) requerente perfeitamente compreensível, nos termos do art. 330 e seus parágrafos. Ademais, os documentos que a parte requerida reputa ausentes não condicionam o exercício da jurisdição. Sobre a impugnação ao pedido de…

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