Processo 0817250-02.2019.4.05.8300

TRF5 • Agravo Regimental Cível

Tribunal
Número CNJ
0817250-02.2019.4.05.8300
Classe
Agravo Regimental Cível
Órgão Julgador
Gab Vice-Presidência
Última publicação
11/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 0817250-02.2019.4.05.8300 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: ROSANA ELIZIARIA DA CRUZ ADVOGADO do(a) AGRAVADO: SAULO XAVIER BARBOSA - PE40569 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TEMA REPETITIVO 1.080. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela União, em

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