Processo 0817250-83.2020.4.05.8100

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0817250-83.2020.4.05.8100 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TEREZINHA DE PONTES MONTEIRO ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL - CE18523-B APELADO: TEREZINHA DE PONTES MONTEIRO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL - CE18523-B EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL E RECURSO ADESIVO. ACAO INDENIZATORIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. VICIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. AGENTE GESTOR E EXECUTOR DO PROGRAMA. PRESCRICAO E DECADENCIA AFASTADAS. PROVA PERICIAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. VICIOS QUE NAO COMPROMETERAM A ESTRUTURA OU ESTABILIDADE DA EDIFICACAO. MERO DISSABOR. HONORARIOS ADVOCATICIOS. MANUTENCAO DA SENTENCA. HONORARIOS RECURSAIS. APELACAO DA CEF DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. CUIDA-SE DE APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DE RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR TEREZINHA DE PONTES MONTEIRO CONTRA SENTENCA DO JUIZO DA 3a VARA FEDERAL DO CEARA (JUIZ FEDERAL GEORGE MARMELSTEIN LIMA), QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM ACAO INDENIZATORIA DECORRENTE DE VICIOS CONSTRUTIVOS EM IMOVEL SITUADO NO RESIDENCIAL CORINTUS, RUA IDEALISTA, 89, BLOCO 10C, APTO. 102, CAUCAIA/CE, ADQUIRIDO NO AMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, CONDENANDO A CEF AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS NO MONTANTE DE R$ 8.949,75 (OITO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), ALEM DO REEMBOLSO DOS HONORARIOS DO ASSISTENTE TECNICO DA AUTORA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), INDEFERINDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. 2. A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EM SUAS RAZOES DE APELACAO, SUSTENTA: (A) ILEGITIMIDADE PASSIVA, AO ARGUMENTO DE QUE ATUOU COMO MERO AGENTE FINANCEIRO, SEM PARTICIPACAO NA CONSTRUCAO DO IMOVEL, INVOCANDO JURISPRUDENCIA DO TRF DA 4a REGIAO NESSE SENTIDO; (B) AUSENCIA DE COMPROVACAO DE QUE OS DANOS MATERIAIS CONSTATADOS NA PERICIA DECORREM DE VICIOS CONSTRUTIVOS; (C) PEDIDO DE REFORMA DA SENTENCA PARA JULGAMENTO DE IMPROCEDENCIA DA PRETENSAO INDENIZATORIA. 3. A AUTORA, EM RECURSO ADESIVO, PUGNA PELA CONDENACAO DA CEF AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, SUSTENTANDO QUE OS VICIOS CONSTRUTIVOS COMPROMETEM A HABITABILIDADE DO IMOVEL, GERANDO ABALO PSICOLOGICO E OFENSA A DIGNIDADE, INVOCANDO O CARATER IN RE IPSA DO DANO MORAL E JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. 4. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DESTA CORTE REGIONAL, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, QUANDO ATUA COMO AGENTE GESTOR E EXECUTOR DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR NO AMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, NAO SE LIMITA A FUNCAO DE MERO AGENTE FINANCEIRO, CABENDO-LHE A OPERACIONALIZACAO DO PROGRAMA, A CONTRATACAO DA EXECUCAO DAS OBRAS, O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZACAO DA CONSTRUCAO, BEM COMO A ALIENACAO DOS IMOVEIS AOS BENEFICIARIOS. NESSA CONDICAO, POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR VICIOS CONSTRUTIVOS NOS IMOVEIS VINCULADOS AO FAR. O CONTRATO DOS AUTOS COMPROVA QUE O IMOVEL FOI ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR, NO AMBITO DO PMCMV - FAIXA 1, CONFIGURANDO A ATUACAO DA CEF COMO EXECUTORA DE POLITICA PÚBLICA DE…

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