Processo 0817254-30.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Nos termos do microssistema dos Juizados Especiais, o preparo recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado, devendo ser comprovado no prazo legal e na forma estabelecida pela legislação de regência. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, aplica-se subsidiariamente a Lei n. 9.099/1995, conforme expressamente dispõe o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Nesse contexto, o artigo 42, §1º, da Lei n. 9.099/1995 estabelece que o preparo deverá ser r
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