Processo 0817254-53.2023.8.14.0301
TJPA • Agravo Interno Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - 0817254-53.2023.8.14.0301 AGRAVANTE: ESTADO DO PARA AGRAVADO: MARIA ALCIRA PINHEIRO DOS SANTOS RELATOR(A): Vice-presidência do TJPA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 954/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo
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