Processo 0817256-93.2024.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº 0817256-93.2024.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAUAPEBAS (VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL) APELANTE: FELIPE ELVEN MOURA CAMPOS APELADOS: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA – FADESP RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA CONFIRMAÇÃO
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