Processo 0817279-73.2022.8.20.5106
TJRN • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Embargos de Declaração em Apelação Criminal n° 0817279-73.2022.8.20.5106 Origem: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN. Embargante: Ministério Público. Embargado: M. J. de O. Representante: Defensoria Pública do RN. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. DE
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