Processo 0817299-93.2026.8.10.0000
TJMA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA nº 0817299-93.2026.8.10.0000 IMPETRANTE: Carlos Antonio Lemos Pavão ADVOGADO: Derick Luiz de Jesus França - OAB/MA nº 30.351 IMPETRADO: Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão, Dr. Murilo de Andrade de Oliveira RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. DECISÃO Vistos. CARLOS ANTONIO LEMOS PAVÃO, qualificado nos autos, impetrou o presente Mandado de Segurança com pedido de medida liminar em
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