Processo 0817302-85.2018.8.15.0001
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0817302-85.2018.8.15.0001 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB RECORRENTE: Estado da Paraíba ADVOGADO: Rodrigo Maia Lima OAB/PB 14.610 RECORRIDOS: Valdi de Sousa Barros e outros ADVOGADO: Gilvan Pereira de Moraes - OAB/PB 8.342-A Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto pelo Estado da Paraíba (id.40473657), com fundamento no art. 105, III, “a”, da C
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