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Início › STJ › Processo 0817303-57.2024.8.20.5001
STJ

1. Pablo de Souza Costa (agravante) x 2. Fundacao de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - Fundase/Rn (agravado)

Processo nº 0817303-57.2024.8.20.5001 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · 2024 · ver número completo →

Processo nº 0817303-57.2024.8.20.5001, do STJ, movido por 1. Pablo de Souza Costa (agravante) em face de 2. Fundacao de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - Fundase/Rn (agravado), na classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal, distribuído em 2024.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
Ano
2024

Partes do processo

1. Pablo de Souza Costa (agravante)Polo ativo
2. Fundacao de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - Fundase/Rn (agravado)Polo passivo
Jose Duarte SantanaAdvogado
Ana Debora Batista Silva Ferreira de FigueiredoAdvogado
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