Processo 0817310-88.2022.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0817310-88.2022.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELCON TEIXEIRA LEAL RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta porELCON TEIXEIRA LEALem face deVISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, pleiteando tutela de urgência para que autorize e custeie a cirurgia deDiscectomiaPercutânea,BloqueioAnestésicoFacetárioe Bloqueioneurolíticodo plexo celíaco, simpático lombar ou torácico, a serem realizados por viaendoscopia. Requereu, ainda, a confirmação do provimento antecipado e a condenação da ré à compensação pelo dano moral. Aduz a parte autora, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré, estando em dia com o pagamento de suas obrigações contratuais. Mencionapossui diagnóstico decervicobraquialgiabilateral, mais intensa à direita, sendo que ultimamente, apresentou agravamento do quadro álgico, evoluindo com severa acentuação da dor refratária a tratamento conservador, salientando que apresenta crises de dor, necessitando de atendimento de emergência. Relata que seu médico assistente indicou os procedimentos deDiscectomiaPercutânea,BloqueioAnestésicoFacetárioe Bloqueioneurolíticodo plexo celíaco, simpático lombar ou torácico, a serem realizados por viaendoscopia porser uma técnica menos invasiva, "com alta hospitalar precoce, menor dor, menor índice de infecção, menor índice de sangramento, dentre outros benefícios. Afirma que a referida técnica cirúrgicaencontra-sedevidamente prevista no rol dos procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS), conforme Resolução Normativa n.º 465.Refere que o médico auditor da ré não concordou com o procedimento indicado pelo seu médico assistente e que foi instaurada Junta Médica para desempate, onde o médico desempatador foi favorável ao parecer da operadora. Informa que a rejeição foi baseada no custo da técnica menos invasiva, que era mais elevado que o da técnica aberta. Inicial instruída com documentos. Decisão deferindoa tutela de urgência, id36148167. Resposta oferecida pela parte ré, id44133313, ondealega que ao receber a solicitação do procedimento cirúrgico,o mesmofoi encaminhado para análise do médico especialista em Coluna da operadora ré, quem decidiu por encaminhar para avaliação por Junta Médica documental. Menciona que após a realização da Junta Médica, apontou-se pertinente apenas a realização de bloqueiofacetáriopara-espinhoso, ressaltando que, os demais procedimentos foram considerados incompatíveis ou contraindicados para o quadro do paciente.Refere que, o pedido médico não atesta a urgência na realização da cirurgia do autor e não demonstra que o paciente possui o histórico de dor com tratamentos conservadores.Consigna que não restou configurado o dano moral. Requereu a improcedência do pedido. Com a contestação vieram documentos. Réplica, id46635185. Saneador, id 76225217. Acórdão da 12ª Câmara de Direito Privado modificando o valor da multa fixada na decisão que antecipou os efeitos da tutela, id 123061441. Laudo pericial, id 176328403. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e passo a decidir. Analisando-se os autos, denota-se que há elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva, através do exercício de…

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