Processo 0817320-77.2023.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0817320-77.2023.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: LUIZ GUSTAVO PEDROZA SANTANA ADVOGADO do(a) APELADO: GIOVANA ANDREA GOMES FERREIRA - PE00983-B ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE HENRIQUE WANDERLEY FILHO - PE03450 ADVOGADO do(a) APELADO: ROSANA MOUSINHO WANDERLEY CAMPOS - PE14730-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. PORTA
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