Processo 0817321-83.2026.8.20.5106
TJRN • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0817321-83.2026.8.20.5106 AUTOR: J. F. D. N. ADVOGADO(A) AUTOR: JOAO BRUNO LEITE PAIVA (RN013520), MARIANA ROCHA LEITE (RN013703) REU: BANCO PAN S.A. PROCURADORIA: Banco PAN S.A. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória, ajuizada por J
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