Processo 0817324-09.2024.8.20.5106
TJRN • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0817324-09.2024.8.20.5106 Exequente: LUIZ NAZARENO DE SOUZA Executado: MUNICIPIO DE TIBAU Ato Ordinatório O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 303/2019 que estipula que o ofício precatório deverá possuir informação sobre, “quando couber, o valor: a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário
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