Processo 0817329-20.2026.8.14.0000

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo Município de Jacundá contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jacundá, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada cumulada com cobrança de diferenças remuneratórias ajuizada por Ana Ceris de Oliveira Silva. Na origem, a autora afirmou ser servidora pública municipal efetiva desde 26 de março de 2010, ocupante do cargo de técnic

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.