Processo 0817332-53.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. COOPERATIVA DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL VEICULAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIVIDADE SECURITÁRIA DE FATO. INDENIZAÇÃO POR PERDA TOTAL. PARCELAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ILICITUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. COPARTICIPAÇÃO RESTRITA AO PLANO ROUBO E FURTO. INAPLICABILIDADE AO SINISTRO DE PERDA TOTAL POR ACIDENTE. RETENÇÃO DE MENSALIDADES VINCENDAS APÓS EXTINÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL. ENR
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