Processo 0817332-53.2025.8.07.0016

TJDFT • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
0817332-53.2025.8.07.0016
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Última publicação
29/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. COOPERATIVA DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL VEICULAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIVIDADE SECURITÁRIA DE FATO. INDENIZAÇÃO POR PERDA TOTAL. PARCELAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ILICITUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. COPARTICIPAÇÃO RESTRITA AO PLANO ROUBO E FURTO. INAPLICABILIDADE AO SINISTRO DE PERDA TOTAL POR ACIDENTE. RETENÇÃO DE MENSALIDADES VINCENDAS APÓS EXTINÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL. ENR

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