Processo 0817335-12.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0817335-12.2024.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: B 4 BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAEL MACHADO VIANA DE MELO - PE57179-D ADVOGADO do(a) APELADO: CLARISSA BARBOSA MARANHAO - PE35673 ADVOGADO do(a) APELADO: RAMIRO BECKER - PE19074 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. GORJETA. TAXA DE SERVIÇO.
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