Processo 0817341-74.2023.8.19.0008

Apelação Cível Nº 0817341-74.2023.8.19.0008/RJ TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR(A): Des. CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES APELANTE : ADRIANA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAIS LEIRA DOS REIS (OAB RJ218144) APELADO : HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A (RÉU) ADVOGADO(A) : DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SC007717) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SERASA LIMPA NOME. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA E INEXISTENTE. TEMA REPETITIVO Nº 1.264 DO STJ. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO.   I. CASO EM EXAME   1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. A APELANTE SUSTENTA QUE A RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, TAMPOUCO APRESENTOU DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR SUA ORIGEM, POSTULANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA DECLARAR A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O RECURSO DEVE PERMANECER SOBRESTADO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.264, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, INCLUSIVE MEDIANTE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, BEM COMO SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.   III. RAZÕES DE DECIDIR   3. A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RECURSO COINCIDE COM A MATÉRIA DELIMITADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE EXAMINA A LICITUDE DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA POR MEIO DE PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO.   4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS E COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA OBJETO DO TEMA Nº 1.264, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.   5. A OBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO ASSEGURA A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, A SEGURANÇA JURÍDICA E A APLICAÇÃO ISONÔMICA DA FUTURA TESE VINCULANTE A SER FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.   IV. DISPOSITIVO   5. FEITO SOBRESTADO.   DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.036 E 1.037, II.   JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PROAFR NO RESP Nº 2.092.190/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28.05.2024, DJE 11.06.2024 (TEMA REPETITIVO Nº 1.264); STJ, PET NO RESP Nº 2.092.190/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 20.06.2024, DJE 24.06.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA                           RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral proposta por Adriana Ribeiro contra Hoepers Recuperadora de Crédito S/A, em razão de inscrição do nome da autora em plataforma de renegociação de dívida já prescrita.  Proferida a sentença, registrou-se na parte dispositiva o seguinte (Evento 33, SENT1): “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo-se a fase de conhecimento, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado, no entanto, o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma…

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