Processo 0817343-07.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0817343-07.2024.4.05.8100 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: ANGELITA PINTO LIMA REPRESENTANTE/PAIS ADVOGADO do(a) APELADO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE WALRAVEN - CE15142 REPRESENTANTE/PAIS do(a) APELADO: MARIA ISONEIDE PINTO LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR SERVIDOR DOS QUADROS DO EXTINTO DNER. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA DO DNIT. INSTITUIDOR
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