Processo 0817349-37.2015.8.20.5106
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817349-37.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros Advogado(s): FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE Polo passivo CAROLINE CARRETERO RAMOS HENRIQUES Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
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