Processo 0817349-92.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/PB suspenda a exigibilidade da multa e todos os efeitos decorrentes do Auto de Infração nº REV1801957, incluindo a pontuação no prontuário do autor, no prazo de dez (10) dias a c
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