Processo 0817349-98.2025.8.19.0002
TJRJ • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, 6º ANDAR - CENTRO, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo:0817349-98.2025.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA LUIZA PINTO FIGUEIREDO EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva envolvendo a gratificação "Nova Escola", devida a s
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