Processo 0817353-52.2025.8.15.0001
TJPB • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Turma Recursal Gabinete da Presidência DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0817353-52.2025.8.15.0001 Vistos etc. Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por EVANDRO GUEDES BRAGA DANTAS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal Permanente de Campina Grande, que deu provimento ao Recurso Inominado interposto pela empresa promovida, reformando a sentença de primeiro grau para
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