Processo 0817353-59.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817353-59.2026.8.10.0000 — SÃO LUÍS Processo de Origem nº 0831127-56.2026.8.10.0001 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Município de São Luís Procurador : Elias Suzano Mendes Agravada : Marcia Katryna Novais da Silva DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de São Luís contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís
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