Processo 0817357-26.2024.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0817357-26.2024.8.14.0301 APELANTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A APELADO: WENDEL DANIEL MARTINS RABELO RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE FRANQUIA NA TARIFA CONTRATADA (LIGHT). AUSÊNCIA DE ETIQUETAS DE DESPACHO. PAGAMENTO COMPENSATÓRIO. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 6º, VIII, DO C
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJPA
O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.