Processo 0817364-95.2025.8.15.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0817364-95.2025.8.15.2001 Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: MARIA CLARA DE MIRANDA JOFFILY REU: PARAIBA PREVIDENCIA S E N T E N Ç A Vistos, etc. MARIA CLARA DE MIRANDA JOFFILY, representado por sua procuradora CELIA MENDES DE LIMA DA SILVA promoveu a presente Ação Ordinária de Cobrança( retroativo adicional de representação reconhecido pelo promovio em processo administrativo ( grupo ocupacional de sercidors da saúde-PB) em face da PARAIBA PREVIDENCIA, alega que é ocupante do cargo de médica, visando ao pagamento de valores retroativos referentes ao adicional de representação. A autora sustenta que, embora tenha direito à paridade e à integralidade de proventos, o referido adicional, previsto na Lei Estadual nº 10.460/2015, não foi implementado em sua remuneração à época devida. Alega que somente em outubro de 2024, após requerimento administrativo formulado junto à PBPrev, houve o reconhecimento do direito e a efetiva implantação do adicional em seu contracheque, permanecendo, contudo, pendente o pagamento das parcelas pretéritas, relativas ao período de setembro de 2019 a setembro de 2024.Defende que o não pagamento dos valores retroativos configura violação ao princípio da paridade, bem como enriquecimento ilícito da Administração Pública, uma vez que o próprio ente previdenciário reconheceu o direito pleiteado. Requer, assim,a concessão da gratuidade da justiça, pela citação da parte promovida e pelo julgamento antecipado da lide, atribuindo à causa o valor de R$ 264.229,55. Deferida a gratuidade da justiça. Na contestação apresentada, ID 121478887, a parte Promovida argui a prejudicial da prescrição quinquenal e, no mérito,sustentando a inaplicabilidade do art. 4º do Decreto nº 20.910/32 por ausência de dívida líquida no pedido administrativo, defendendo a incidência da Súmula 85 do STJ para limitar eventual condenação; no mérito, alegou inexistência de débito, afirmando que, após a revisão administrativa, a autora passou a receber corretamente seu benefício, sem valores retroativos devidos; subsidiariamente, requereu a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto aos juros e correção monetária (IPCA-E e juros da poupança), bem como a fixação de honorários nos termos do art. 85, §3º, do CPC, pugnando, ao final, pelo reconhecimento da prescrição ou pela improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação, ID 122910389. Intimados para especificarem provas, as partes não manifestaram interesse. Eis o breve relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Na sistemática adotada pelo ordenamento jurídico vigente, apresenta-se como dever o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no Código de Processo Civil, expressamente: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Com efeito, se encontrando o processo instruído com as provas documentais necessárias ao seu deslinde, impõe-se a aplicação do dever do Juiz velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, CPC), assegurando assim, a norma…

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