Processo 0817391-39.2025.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0817391-39.2025.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSANE DA ROSA VIEIRA REQUERIDO: BANCO BMG S/A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum com pedido de antecipação de tutela, ajuizada porRosane da Rosa Vieiraem face deBANCO BMG S/A,já qualificados, objetivando a cessação dos descontos em sua aposentadoria, a declaração de inexistência da contratação do cartão de crédito consignado (RMC), a repetição em dobro do indébito, bem como a reparação por danos morais. A autora narra que buscou contratar empréstimos consignados junto ao réu, ocasião em que, sem plena compreensão, acabou por firmar contratos de cartões de crédito, acreditando tratar-se da operação inicialmente pretendida. Alega que somente tomou ciência da natureza real das contratações ao verificar descontos em seu benefício previdenciário, ocasião em que constatou os descontos mensais entre R$ 63,22 e R$ 65,23. Assevera que o réu não apresentou integralmente os contratos celebrados, inviabilizando a análise completa das obrigações assumidas. Argumenta que foi induzida em erro, diante da oferta de produto diverso daquele que efetivamente desejava contratar, resultando em dívida de caráter infindável e excessivamente onerosa. Assim, requereu, em sede de tutela antecipada, que o banco se abstivesse de efetuar cobranças relativas ao cartão de crédito consignado (RMC) até o deslinde do feito, bem como se abstivesse de proceder à negativação dos dados pessoais da autora nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e, ao final, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial foi instruída com os documentos de Id. 181838500 a 181839754. Id. 182911444: Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida e concedeu JG à autora. Id. 185806604: Citado, o Réu apresentou contestação, impugnando a gratuidade de justiça, suscitando a preliminares de falta de interesse agir, inépcia da inicial por ausência de tratativa prévia na via administrativa, bem como a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, sustentou, em resumo, que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que o contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado livre e espontaneamente pela Autora, que solicitou a contratação e adesão do cartão de crédito consignado por meio eletrônico. Destacou que a Autora tinha pleno conhecimento de que a aludida contratação se tratava de um cartão de crédito consignado, e não de empréstimo consignado. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. Para corroborar o alegado, a ré instruiu a peça com os documentos de Id. 185833058 a 185834320 e 186311590 a 186313157. Id. 213848884: A autora apresentou réplica, ocasião em que rechaçou as preliminares arguidas, reiterou os argumentos expendidos na petição inicial, em especial quanto à violação do direito à informação e ao dever de reparação pelos danos causados, pugnando, ainda, pela inversão do ônus da prova. Intimadas para especificarem as provas que desejavam produzir, a ré em Id. 211277232 pleiteou a designação de Audiência de Instrução e Julgamento preferencialmente por meio virtual/híbrido e a autora não se…

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