Processo 0817393-79.2025.8.12.0110

Intimação do despacho: "Considerando a decisão proferida no âmbito dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.560.244/RIO DE JANEIRO, em 12 de março de 2026, em que estabelecido pelo Relator Ministro Dias Toffoli, "que as hipóteses de caso fortuito ou força maior a que se refe

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