Processo 0817408-40.2024.8.15.0000
TJPB • Ação Rescisória
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 15 – Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0817408-40.2024.8.15.0000. Relator: Eslu Eloy Filho - Juiz Convocado. Promovente: Município de Juripiranga. Advogado: Johnson Gonçalves de Abrantes (OAB/PB 1.663) e Poliana Ferreira Borges (OAB/PB 17.981). Promovidos: Eannes Jordão de Carvalho, Aline Lins de Lima e Fábio do Nascimento Máximo. Procurador: Gustavo Carvalho Chaves (OAB/PB 16.318). Ementa: Ação Rescisória. D
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