Processo 0817420-40.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0817420-40.2024.8.19.0001/RJ APELANTE : CONCESSIONARIA RIO PAX S A (RÉU) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS F. RODRIGUES (OAB SP128341) APELADO : JORGE AMON FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO NUNES DOS SANTOS (OAB RJ116764) APELANTE : CONCESSIONARIA RIO PAX S A (RÉU) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS F. RODRIGUES (OAB SP128341) APELADO : JORGE AMON FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO NUNES DOS SANTOS (OAB RJ116764) EMENTA EMENTA. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JAZIGO PERPÉTUO EM CEMITÉRIO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO SUCESSÓRIA E DA ELEIÇÃO DO NOVO TITULAR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 39.094/2014. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA LEGALIDADE DA TARIFA DE TRANSFERÊNCIA SEM PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.    APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO SITUADO NO CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA E CONDENAR A RÉ À TRANSFERÊNCIA E ENTREGA DA TITULARIDADE DO JAZIGO AO AUTOR, AFASTANDO, AINDA, A COBRANÇA DA TARIFA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. A RECORRENTE SUSTENTA A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FORMAL DA SUCESSÃO E DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 39.094/2014, BEM COMO DEFENDE A LEGALIDADE DA TARIFA DE TRANSFERÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.    HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR JUDICIALMENTE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE JAZIGO PERPÉTUO SEM APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL; E (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PREVISTA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 39.094/2014. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.    A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE JAZIGO PERPÉTUO CONSTITUI ATO ADMINISTRATIVO FORMAL SUBMETIDO AO REGIME JURÍDICO PREVISTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 39.094/2014, NÃO DECORRENDO AUTOMATICAMENTE DA MERA ALEGAÇÃO DE VÍNCULO FAMILIAR COM O TITULAR ORIGINÁRIO OU DA SIMPLES CONDIÇÃO ABSTRATA DE HERDEIRO. 4.    OS ART. 133 E 134 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 39.094/2014 EXIGEM, PARA A REGULAR TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE, A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA, CONSISTENTE EM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS SUCESSORES, CARTA DE ADJUDICAÇÃO, FORMAL DE PARTILHA, ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO OU ALVARÁ JUDICIAL, ALÉM DA ELEIÇÃO DO NOVO TITULAR PELA FAMÍLIA. 5.    O AUTOR NÃO APRESENTOU QUALQUER DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL, TAMPOUCO COMPROVOU SER O ÚNICO HERDEIRO DO TITULAR ORIGINÁRIO OU TER SIDO ELEITO PELOS DEMAIS SUCESSORES COMO NOVO TITULAR DO DIREITO DE USO DO JAZIGO, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE SUA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 6.    A LEGITIMIDADE PARA AGIR EXIGE PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE A PARTE E A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL DEDUZIDA EM JUÍZO, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PARENTESCO PARA AUTORIZAR PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE JAZIGO PERPÉTUO SUBMETIDO A DISCIPLINA ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA. 7.    A SENTENÇA RECORRIDA INCORREU EM INCONSISTÊNCIA LÓGICA AO AFIRMAR QUE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE TERIA OCORRIDO EM 1995, QUANDO O DOCUMENTO REFERIDO DEMONSTRAVA APENAS REGISTRO DE SEPULTAMENTO, E NÃO…

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