Processo 0817422-64.2024.8.14.0028
TJPA • Inquérito Policial
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 2ª VARA PENAL DA COMARCA DE MARABÁ Autos nº 0817422-64.2024.8.14.0028 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de autos de inquérito policial instaurado em face de: EDINALDO MACIEL MARINHO, com vistas a elucidar a suposta prática do crime do art. 306 da Lei n° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). Foi celebrado acordo de não persecução penal - ANPP entre o Ministério Público e o investigado, tendo sido homologado em audiência de ratifi
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