Processo 0817430-45.2025.8.12.0001
TJMS • Remessa Necessária Cível
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Remessa Necessária Cível nº 0817430-45.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Elizângela Oliveira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Arthur Demleitner Cafure Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - REM
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